Hoje, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos e, por isso, resolvemos trazer essa pauta, porque ela está diretamente ligada à saúde de crianças e adolescentes. Este artigo explora as atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionadas à saúde infantil e sua importância na garantia desse direito fundamental.

 A saúde infantil é um aspecto fundamental para o desenvolvimento saudável e pleno das crianças. Investir na promoção da saúde, desde a infância, é essencial para garantir um futuro próspero e feliz para as gerações futuras. Nesse contexto, o ECA desempenha um papel crucial na proteção e promoção dos direitos das crianças, incluindo o direito à saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é uma legislação que estabelece direitos e garantias às crianças e aos adolescentes no Brasil. Ele reconhece as crianças como sujeitos de direitos e prevê uma série de medidas de proteção, assistência, promoção e garantia de seus direitos em todas as áreas, incluindo a saúde.

O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pelo ECA. De acordo com o artigo 7º do Estatuto, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros.

Promoção da saúde infantil

O ECA estabelece diretrizes e ações voltadas para a promoção da saúde infantil. O artigo 14º, por exemplo, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente acesso universal e igualitário à saúde, mediante a implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 Atribuições do ECA na saúde infantil

O ECA desempenha um papel importante na promoção da saúde infantil por meio de diversas atribuições. Entre elas, destacam-se:

prioridade absoluta: o Estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta em todas as políticas públicas e sociais, incluindo a saúde. Isso significa que todas as ações relacionadas à saúde devem ser voltadas para garantir o bem-estar e a qualidade de vida desses indivíduos.

acesso universal à saúde: o ECA assegura o acesso universal e igualitário à saúde, independentemente de qualquer discriminação. Isso implica que todas as crianças têm direito a receber atendimento médico, vacinação, cuidados preventivos e tratamentos adequados para garantir sua saúde física e mental.

participação e informação: o Estatuto incentiva a participação ativa das crianças e dos adolescentes nas decisões relacionadas à sua saúde. Além disso, promove o direito à informação, garantindo que eles sejam devidamente informados sobre cuidados de saúde, prevenção de doenças e outros aspectos relevantes para a sua saúde e bem-estar.

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Fontes:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolescente_3ed.pdf
https://turminha.mpf.mp.br/explore/direitos-das-criancas/saude/direito-a-saude